O consumidor brasileiro terá mais direitos a seu favor à partir da próxima quarta-feira (15), com a vigência do Decreto nº 7.962, qual o consumidor passará a ter mais segurança na compra de produtos e serviços pela internet.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 15 de março, (comemorando o do Dia Mundial do Consumidor), o decreto define novas regras para o comércio eletrônico.
A Lei, exige informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento da compra. As contratações deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.
Os sites eletrônicos devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o nome empresarial e número de CNPJ, quando houver, e o endereço físico e eletrônico e demais informações para localização e contato. A exigência pode ajudar a solucionar problemas enfrentados pelos órgãos de defesa do consumidor, que têm dificuldade em localizar responsáveis por sites alvos de reclamação para encaminhar queixas.
Quanto às ofertas, a nova regra exige que o site disponibilize em local de destaque e de fácil visualização as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores e a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros. Além disso, o decreto prevê que sejam destacadas as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega, e as informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.
Compras coletivas
Com rigor sobre os famosos sites de compras coletivas, a Lei coloca exigências adicionais para os sites e demais meios eletrônicos nas ofertas relativas a compras coletivas. Além das informações sobre identificação da empresa e clareza na informação sobre características e condições de pagamento de produtos e serviços, eles terão de destacar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor, e a identificação não só do fornecedor responsável pelo site eletrônico, mas também do fornecedor do produto ou do serviço ofertado.
Para facilitar e garantir o atendimento, o site deverá apresentar sumário do contrato antes da contratação. O documento deve conter as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha e enfatizar cláusulas que limitem direitos.
O site deverá conter ainda ferramentas eficazes que permitam ao consumidor identificar erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da compra ou contratação de serviço e sua correção imediata. Terá também de confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta e disponibilizar o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução.
Para possibilitar ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, o site deverá manter serviço de atendimento em meio eletrônico, o qual deve confirmar imediatamente o recebimento das demandas. O site deverá responder sobre as demandas do consumidor no prazo máximo de cinco dias.
Direito de arrependimento
De acordo com o decreto, o fornecedor deverá informar, de forma clara, os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. O prazo já previsto no CDC de sete dias após a aquisição para arrependimento foi mantido.
O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação e o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
Imediatamente ao exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, o site terá de comunicar o fato à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou, ainda, seja estornado o valor. O site deverá enviar ao consumidor a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
O desrespeito às regras redundará em punição com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Fonte: CNEWS